STF RE 42497 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR. PARA FUNDAMENTA-LOS BASTA A CERTIDÃO
DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ANTERIOR A DO
AUTO DE PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE A INSCRIÇÃO DAQUELE SE FAÇA
POSTERIORMENTE.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR. PARA FUNDAMENTA-LOS BASTA A CERTIDÃO
DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ANTERIOR A DO
AUTO DE PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE A INSCRIÇÃO DAQUELE SE FAÇA
POSTERIORMENTE.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-01069
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A
RECORRIDA: MARIA DE LOURDES BELTRÃO HELLER
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