STF RE 42510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Lei n. 3.085, de 1956 - Necessidade da intervenção judicial para que o aumento de aluguel possa vigorar.
Ementa
Lei n. 3.085, de 1956 - Necessidade da intervenção judicial para que o aumento de aluguel possa vigorar.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-04 PP-01359
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERMAINE LUCIE BURCHARD
RECORRIDO: JULIO SALES JUNIOR
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