STF RE 42515 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Revista. Não cabe em executivo fiscal.
Ementa
Revista. Não cabe em executivo fiscal.Decisão
À unanimidade, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01459 ADJ 08-02-1960 PP-00332 ADJ 21-08-1961 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: AFFONSO ANTONIO ROCCO E OUTRO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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