STF RE 42519 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ADMISSAO DA REVISTA EIS QUE CABIAM EMBARGOS - ERRO GROSSEIRO,
DESDE QUE UNÂNIME ERA O ACÓRDÃO - EXECUTIVO FISCAL - LIBERALIDADE DO
DESPACHO DO DESEMBARGADOR - PRESIDENTE MANDANDO SUBIR O
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO ADMISSAO DA REVISTA EIS QUE CABIAM EMBARGOS - ERRO GROSSEIRO,
DESDE QUE UNÂNIME ERA O ACÓRDÃO - EXECUTIVO FISCAL - LIBERALIDADE DO
DESPACHO DO DESEMBARGADOR - PRESIDENTE MANDANDO SUBIR O
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11124 EMENT VOL-00398-04 PP-01283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: J.P. RODRIGUES
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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