STF RE 42525 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO PARA PEDIDO DE REMESSA DE AGRAVO AO TRIBUNAL AD QUEM - QUESTÃO DE FATO.
Ementa
PRAZO PARA PEDIDO DE REMESSA DE AGRAVO AO TRIBUNAL AD QUEM - QUESTÃO DE FATO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
18/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-01298 ADJ 08-02-1960 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOACIR MENDES AGUIAR
RECORRIDA: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS CARLOS DE BRITO S.A.
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