STF RE 425284 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
- Não é cabível recurso extraordinário
para reexame de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula
454/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
- Não é cabível recurso extraordinário
para reexame de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula
454/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
2ª. Turma, 17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00062 EMENT VOL-02197-06 PP-01193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : FREDERICO GAZOLLA RODRIGUES RENNÓ
AGDO.(A/S) : FRANCISCA RODRIGUES JUVENAL
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO EDILSON ALBUQUERQUE
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