STF RE 42530 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"Oleos mineraes lubrificantes. Dissídio jurisprudencial. Imposto único. Exclusão da taxa de Prevedência social".
Ementa
"Oleos mineraes lubrificantes. Dissídio jurisprudencial. Imposto único. Exclusão da taxa de Prevedência social".Decisão
Conheceram do recurso, á unanimidade, e lhe negaram provimento contra os votos dos Srs. Ministros Vilas Bôas e presidente.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14548 EMENT VOL-00407-03 PP-01025 ADJ 26-06-1961 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: S.A. YOUNG, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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