STF RE 425308 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. Análise do apelo extremo que envolve interpretação de legislação
local (Lei 7.356/98 e Resolução 001/99 do Estado do Maranhão),
relativa ao adicional por serviços extraordinários. Incidência da
Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Análise do apelo extremo que envolve interpretação de legislação
local (Lei 7.356/98 e Resolução 001/99 do Estado do Maranhão),
relativa ao adicional por serviços extraordinários. Incidência da
Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00060 EMENT VOL-02202-05 PP-00966
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
ADVDO.(A/S) : PGE-MA - ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO LINDOSO NUNES
ADVDO.(A/S) : AG AMI IRACI COSTA DE OLIVEIRA ITAPARY E OUTRO (A/S)
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