STF RE 42534 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÓ ESTABELECE A CONTAGEM DE TEMPO PARA O
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Ementa
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÓ ESTABELECE A CONTAGEM DE TEMPO PARA O
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11812 EMENT VOL-00400-03 PP-00871 ADJ 08-02-1960 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO. : VALDYR GRECCA PERRINI
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