STF RE 42539 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÃO ECONÔMICA, NA TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS OU TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE CESSÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, N. IV, LETRAS A E B, C/C O ART.
63, N. II, DA LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1957.
Ementa
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÃO ECONÔMICA, NA TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS OU TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE CESSÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, N. IV, LETRAS A E B, C/C O ART.
63, N. II, DA LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1957.Decisão
Decidiram pela inconstitucionalidade arguida, vencidos os Srs. Ministros Nelson Hungria e Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
06/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17067 EMENT VOL-00414-02 PP-00746
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE.: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDA.: ENGENHARIA CIVIL E PORTUÁRIA S.A.
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00015 PAR-00005 INC-00004 INC-00006
ART-00019 INC-00003 ART-00021 ART-00026
PAR-00004 ART-00029 INC-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00129 ART-00135
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000082
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000139
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-002485 ANO-1935
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST DEL-009626 ANO-1946
DECRETO-LEI, DF
LEG-MUN LEI-000899 ANO-1957
ART-00058 INC-00004 LET-A ART-00063
INC-00002
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO DISTRITO FEDERAL
LEG-MUN LEI-000904 ANO-1957
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO DISTRITO FEDERAL
LEG-MUN DEC-014560 ANO-1959
DECRETO DO MUNICÍPIO DO DISTRITO FEDERAL
Observação
:
- Precedente das Súmulas 82 e 139 do STF.
- Veja RE 22035, AI 23217, AI 23916, AI 26397, AI 26449, AI 26657, RE 51673.
- Acórdãos citados: RE 6536, RE 7264, AI 10831, RE 35945.
Número de páginas: 27.
Alteração: 18/03/99, (SVF).
Alteração: 16/04/2010, TBS.
Alteração: 06/10/2015, FSB.
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