STF RE 42541 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade. Negaram-lhe provimento contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
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DJ 10-12-1959 PP-16699 EMENT VOL-00413-02 PP-00821 ADJ 17-09-1962 PP-00422 ADJ 21-03-1960 PP-00717
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
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RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: REFINARIA E EXPLORAÇÃO DE PETROLEO E UNIÃO S/A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/10/2015, BSB.
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