STF RE 42549 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DO
"QUEROZENE", EM FACE DO IMPOSTO ÚNICO - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
MAS DESPROVIDO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DO
"QUEROZENE", EM FACE DO IMPOSTO ÚNICO - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
MAS DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10013 EMENT VOL-00395-03 PP-01181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: ESSO STANDARD OIL COMPANY OF BRAZIL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/11/2015, MCO.
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