STF RE 42552 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO MINIMO. O MENOR NÃO SENDO APRENDIZ TEM DIREITO A SALARIO
MINIMO INTEGRAL.
Ementa
SALARIO MINIMO. O MENOR NÃO SENDO APRENDIZ TEM DIREITO A SALARIO
MINIMO INTEGRAL.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, vencido, no mérito, o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11124 EMENT VOL-00398-04 PP-01291
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: USINA SÃO JOSÉ S.A.
RECORRIDOS: MANOEL JOSÉ FRADE E OUTROS