STF RE 425553 ED / CE - CEARÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PLANO BRESSER (JUNHO/1987). QUESTÃO PREJUDICADA.
1. O
Superior Tribunal de Justiça afastou a correção monetária do FGTS
pelo índice referente ao Plano Bresser (junho de 1987), ao aplicar a
Súmula STJ nº 252, restando prejudicado, neste ponto, o
extraordinário.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PLANO BRESSER (JUNHO/1987). QUESTÃO PREJUDICADA.
1. O
Superior Tribunal de Justiça afastou a correção monetária do FGTS
pelo índice referente ao Plano Bresser (junho de 1987), ao aplicar a
Súmula STJ nº 252, restando prejudicado, neste ponto, o
extraordinário.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTJ-000252
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos os Embargos como Agravo Regimental e desprovido.
Acórdão citado: Pet 1245 ED-AgR (RTJ-168/411).
Número de páginas: (06). Análise:(ANA).
Inclusão: 18/01/05, (MLR).
Alteração: 01/12/05, (CSV).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00052 EMENT VOL-02176-05 PP-00918 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 313-317
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : ALISON MIRANDA DE FREITAS E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MARIA ZILMA DE AMORIM E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO ELIMAR FERREIRA PEIXOTO E OUTRO (A/S)
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