STF RE 42559 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impôsto de sêlo. Isenção. Autarquias - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Impôsto de sêlo. Isenção. Autarquias - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Conheceram do recurso á unanimidade e lhe negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
11/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-03 PP-00799 ADJ 18-01-1960 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: BAHIA CONSTRUTORA LTDA
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