EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RECIFE. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULAS 281, 282 E 283. O acórdão recorrido, proferido em sede de reexame necessário, por maioria de votos, manteve a sentença de 1º grau. Contra essa decisão foram opostos embargos infringentes, os quais tiveram o seu trânsito negado por meio de decisão singular. Contra esse decisório singular é que foi interposto o presente recurso extraordinário, o qual, por óbvio, não se contrapõe a decisão de última ou única instância. Aplicável o óbice da Súmula 281 deste excelso Tribunal. Ainda que superado tal óbice, o recurso ainda assim não merece ser conhecido. É que não foi atendido o indispensável requisito do prequestionamento. Com efeito, a Corte de origem dirimiu a controvérsia à luz do art. 40, § 4º, da Magna Carta (em sua redação originária), que nem sequer foi enfrentado pela parte recorrente, inexistindo, portanto, debate prévio sobre o art. 37, inciso XIV, da mesma Carta de Outubro. Logo, devem incidir, ainda, os óbices das Súmulas 282 e 283 desta colenda Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.