STF RE 42565 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRAZIDA DE AUTOMOVEL DO ESTRANGEIRO CONTRA O QUE DISPÕE A LEI.
Ementa
TRAZIDA DE AUTOMOVEL DO ESTRANGEIRO CONTRA O QUE DISPÕE A LEI.Decisão
Por decisão unânime, rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
17/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1961 PP-02004 EMENT VOL-00459-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: SYLVIO DE SAMPAIO MOREIRA JUNIOR
EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL
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