STF RE 42568 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS DIVERSAS. SÓ E
POSSIVEL CONTA-LO PARA EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA,
DE ACORDO COM O ART. 192 DA CARTA FEDERAL DE 1946. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS DIVERSAS. SÓ E
POSSIVEL CONTA-LO PARA EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA,
DE ACORDO COM O ART. 192 DA CARTA FEDERAL DE 1946. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 24-10-69.
Data do Julgamento
:
24/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05574 EMENT VOL-00785-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
RECDO.: BERNARDO VIDAL PINTO
ADV.: JOÃO DE LIMA CORDEIRO
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