STF RE 42586 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI N. 1.890, DE 1953 - COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA AS
AÇÕES DE QUE TRATA O DIPLOMA LEGAL.
Ementa
LEI N. 1.890, DE 1953 - COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA AS
AÇÕES DE QUE TRATA O DIPLOMA LEGAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12578 EMENT VOL-00402-04 PP-01486 ADJ 18-01-1960 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: PAULO RODRIGUES SOBRINHO E OUTROS
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
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