STF RE 42588 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTÊNCIA DE BASE PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE BASE PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDO: DANIEL CAMILO SILVA
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