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Jurisprudência


STF RE 42589 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NA INDENIZAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO, COMPUTA-SE A REMUNERAÇÃO DOS DIAS DO REPOUSO COMPULSORIO.
Decisão
Conheceram à unanimidade e lhe deram provimento contra o voto do presidente.

Data do Julgamento : 22/09/1959
Data da Publicação : DJ 05-11-1959 PP-14761 EMENT VOL-00408-02 PP-00737 ADJ 07-03-1960 PP-00563
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTES. : ANTONIO, JOSÉ E MANOEL HERMINIO DOS SANTOS PELA CURADORIA DE LEGISLAÇÃO SOCIAL RECORRIDA. : CIA. INTERNACIONAL DE SEGURO