STF RE 42589 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA INDENIZAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO, COMPUTA-SE A REMUNERAÇÃO DOS
DIAS DO REPOUSO COMPULSORIO.
Ementa
NA INDENIZAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO, COMPUTA-SE A REMUNERAÇÃO DOS
DIAS DO REPOUSO COMPULSORIO.Decisão
Conheceram à unanimidade e lhe deram provimento contra o voto do presidente.
Data do Julgamento
:
22/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14761 EMENT VOL-00408-02 PP-00737 ADJ 07-03-1960 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES. : ANTONIO, JOSÉ E MANOEL HERMINIO DOS SANTOS
PELA CURADORIA DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
RECORRIDA. : CIA. INTERNACIONAL DE SEGURO