STF RE 425904 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA.
GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO.
1. O agravante argumenta que foi dada à
servidora pública a oportunidade de se manifestar antes de editar
ato que suprimiu vantagem remuneratória a ela concedida de forma
irregular.
2. Matéria que exige o revolvimento de fatos e provas e
a prévia análise de lei local, providências vedadas em sede
extraordinária pelas Súmulas STF nºs 279 e 280, respectivamente.
3.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA.
GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO.
1. O agravante argumenta que foi dada à
servidora pública a oportunidade de se manifestar antes de editar
ato que suprimiu vantagem remuneratória a ela concedida de forma
irregular.
2. Matéria que exige o revolvimento de fatos e provas e
a prévia análise de lei local, providências vedadas em sede
extraordinária pelas Súmulas STF nºs 279 e 280, respectivamente.
3.
Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00060 EMENT VOL-02202-05 PP-00971
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO RIO
GRANDE DO NORTE - DER/RN
ADVDO.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : SÔNIA MARIA ALMEIDA CACHO DA COSTA
ADVDO.(A/S) : JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI E OUTRO (A/S)
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