STF RE 425975 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO.
I.
- A majoração da jornada de trabalho semanal para além do limite
previsto no art. 7º, XIII, somente pode ocorrer em hipóteses
excepcionais.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO.
I.
- A majoração da jornada de trabalho semanal para além do limite
previsto no art. 7º, XIII, somente pode ocorrer em hipóteses
excepcionais.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00107 EMENT VOL-02218-6 PP-01102 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 288-293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DE FARIAS GOMES