STF RE 42598 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS CONTRATOS DE PARTICULARES COM O D.N.E.R. NÃO ESTAO SUJEITOS A
SELO.
Ementa
OS CONTRATOS DE PARTICULARES COM O D.N.E.R. NÃO ESTAO SUJEITOS A
SELO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14761 EMENT VOL-00408-02 PP-00740 ADJ 07-03-1960 PP-00569 ADJ 29-05-1961 PP-00094
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : JOAQUIM RAIMUNDO FERRAZ
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