STF RE 42602 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DO SELO EM CONTRATOS COM D.N.E.R. EMBORA AUTONOMO E COM
PERSONALIDADE JURÍDICA, O D.N.E.R. E UM DEPARTAMENTO DA PROPRIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ACARRETANDO A IMUNIDADE TRIBUTARIA
RELATIVAMENTE AOS ATOS EM FOR PARTE (ART. 15, PARAGRAFO 5, DA
CONSTITUIÇÃO).
Ementa
IMPOSTO DO SELO EM CONTRATOS COM D.N.E.R. EMBORA AUTONOMO E COM
PERSONALIDADE JURÍDICA, O D.N.E.R. E UM DEPARTAMENTO DA PROPRIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ACARRETANDO A IMUNIDADE TRIBUTARIA
RELATIVAMENTE AOS ATOS EM FOR PARTE (ART. 15, PARAGRAFO 5, DA
CONSTITUIÇÃO).Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade, e lhe negaram provimento contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16346 EMENT VOL-00412-03 PP-00951
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: J.O, MACHADO S.A. - ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA
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