STF RE 426059 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Servidor Público Estadual.
Gratificação Complementar de Vencimento. Lei Estadual nº 9.503, de
1994. 3. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Ofensa ao
art. 7º, IV, da Constituição Federal. 4. Recurso Extraordinário
conhecido e provido
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Servidor Público Estadual.
Gratificação Complementar de Vencimento. Lei Estadual nº 9.503, de
1994. 3. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Ofensa ao
art. 7º, IV, da Constituição Federal. 4. Recurso Extraordinário
conhecido e providoDecisão
Por proposta do eminente Ministro-Relator, acolhida pela
Turma, afetou-se o julgamento ao Tribunal Pleno. Compareceu à sessão o
Dr. Loreno Weissheimer, representante do recorrente. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
14.12.2004.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao
recurso extraordinário para indeferir a segurança, declarando a
inconstitucionalidade do § 6º do artigo 1º da Lei nº 9.503, de 08 de
março de 1994, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente,
Ministro Nelson Jobim. Falou pelo recorrente o Dr. João Martins Neto,
Procurador do Estado. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Carlos Velloso. Plenário, 30.06.2005.
Data do Julgamento
:
30/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00007 EMENT VOL-02206-05 PP-00824 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 324-330 JC v. 31, n. 107, 2005, p. 249-252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : PGE-SC - VALQUÍRIA MARIA ZIMMER STRAUB
RECDO.(A/S) : VERGILIO PEDRO DE SOUZA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO
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