STF RE 426060 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI CATARINENSE
Nº 9.503/94. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. BASE DE
CÁLCULO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA AO INCISO IV DO ART.
7O DA MAGNA CARTA.
A vinculação de determinada gratificação ao
valor do salário mínimo viola o inciso IV do art. 7o da Constituição
Republicana.
Inconstitucionalidade do § 6o do art. 1o da Lei nº
9.503/94, do Estado de Santa Catarina, declarada pelo Plenário no
julgamento do RE 426.059, Relator o Ministro Gilmar Mendes.
Agravo
Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI CATARINENSE
Nº 9.503/94. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. BASE DE
CÁLCULO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA AO INCISO IV DO ART.
7O DA MAGNA CARTA.
A vinculação de determinada gratificação ao
valor do salário mínimo viola o inciso IV do art. 7o da Constituição
Republicana.
Inconstitucionalidade do § 6o do art. 1o da Lei nº
9.503/94, do Estado de Santa Catarina, declarada pelo Plenário no
julgamento do RE 426.059, Relator o Ministro Gilmar Mendes.
Agravo
Regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00049 EMENT VOL-02238-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADÃO ALTAIR MARTINS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - MÔNICA MATTEDI
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