STF RE 426068 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso de revista e recurso extraordinário:
prequestionamento.
A exigência pelo TST, para conhecer da
revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas
do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão
infraconstitucional, que não ofende o art. 102, III, da
Constituição.
Quando a jurisprudência do STF tem por
prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na
interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento
como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base
constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias
ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta,
é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre
à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária
Ementa
Recurso de revista e recurso extraordinário:
prequestionamento.
A exigência pelo TST, para conhecer da
revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas
do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão
infraconstitucional, que não ofende o art. 102, III, da
Constituição.
Quando a jurisprudência do STF tem por
prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na
interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento
como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base
constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias
ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta,
é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre
à revisão do Supremo Tribunal na via extraordináriaDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00013 EMENT VOL-02229-04 PP-00739
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SPIRAX SARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
AGDO.(A/S) : ARAY BERNARDES DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA MEIRELLES DE ALMEIDA
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