STF RE 42608 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRÁFICO DA IMPRENSA NAVAL DO RIO DE JANEIRO NÃO TEM DIREITO A
EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL (L. 1451, DE 1951;
L. 5622, DE 1928; L. 4632, DE 1923).
Ementa
GRÁFICO DA IMPRENSA NAVAL DO RIO DE JANEIRO NÃO TEM DIREITO A
EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL (L. 1451, DE 1951;
L. 5622, DE 1928; L. 4632, DE 1923).Decisão
Rejeitaram os embargos contra o voto dos Ministros Relator, Hermes Lima e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02038 EMENT VOL-00582-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
EMBTE. : FELIPE PIRES DO SOUTO
ADV. : LEDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
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