STF RE 42608 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO CONTRARIA DA SEGUNDA TURMA, POR MAIORIA, HAVENDO PRECEDENTES
FAVORAVEIS.
Ementa
DECISÃO CONTRARIA DA SEGUNDA TURMA, POR MAIORIA, HAVENDO PRECEDENTES
FAVORAVEIS.Decisão
Conheceram e deram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Villas Bôas e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
26/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02255 EMENT VOL-00512-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : FELIPE PIRES DE SOUTO
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