STF RE 42610 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS CONTRATOS COM O D.N.E.R. A PARTE NÃO ESTA OBRIGADA A SELO.
Ementa
NOS CONTRATOS COM O D.N.E.R. A PARTE NÃO ESTA OBRIGADA A SELO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14761 EMENT VOL-00408-02 PP-00748 ADJ 24-07-1961 PP-00208 ADJ 07-03-1960 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA. : CONSTRUTORA OESTE LTDA
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