STF RE 42613 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INAPLICAVE A LEI Nº 649, FACE À CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INAPLICAVE A LEI Nº 649, FACE À CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
10/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00607 ADJ 07-03-1960 PP-00572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: OSCAR CATOIRA E SUA MULHER
RECORRIDA: SILVIA VARONI DE CASTRO
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