STF RE 42614 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA DE PECUARISTAS - NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO -
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MORATORIA DE PECUARISTAS - NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO -
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
20/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-03 PP-00818 ADJ 08-02-1960 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: AMÂNCIO RIBEIRO DE REZENDE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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