STF RE 42616 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MASSA FALIDA. PODE O JUIZ DEPRECADO, SEM QUEBRA DA UNIDADE DE FORO
FALIMENTAR, DECRETAR A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE BEM DA MASSA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MASSA FALIDA. PODE O JUIZ DEPRECADO, SEM QUEBRA DA UNIDADE DE FORO
FALIMENTAR, DECRETAR A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE BEM DA MASSA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-05 PP-01788
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MASSA FALIDA DO BANCO FLUMINENSE DA PRODUÇÃO S.A.
RECORRIDO: HANI MOURAD
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