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Jurisprudência


STF RE 42618 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO INTEMPESTIVO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 10/09/1959
Data da Publicação : DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00613
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES; RECORRIDO: PEDRO DIAS MORENO
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