STF RE 42628 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO - REGRA DO ART. N 1.059 DO CÓDIGO CIVIL. SALARIO MÍNIMO ASCENSIONAL.
Ementa
INDENIZAÇÃO - REGRA DO ART. N 1.059 DO CÓDIGO CIVIL. SALARIO MÍNIMO ASCENSIONAL.Decisão
Conheceram e deram provimento, em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-01321 ADJ 18-01-1960 PP-00133 ADJ 21-08-1961 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISAURA ROSA DE SOUZA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/10/2015, MNS.
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