STF RE 42629 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O recurso não inclui nos casos do art. 101,III, a e d da Constituição.
Ementa
O recurso não inclui nos casos do art. 101,III, a e d da Constituição.Decisão
Por unanimidade de votos não conheceu do Recurso.
Data do Julgamento
:
02/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1964 PP-02490 EMENT VOL-00586-02 PP-00442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTES. : BAUR MARCHAR & CO. E OUTROS
ADV. : JAIR LINS
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : PLAUTO SILVA ARAÚJO
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