STF RE 42633 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI N. 3.085, DE 1956.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
APLICAÇÃO DA LEI N. 3.085, DE 1956.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10013 EMENT VOL-00395-03 PP-01192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOPES & FERNANDEZ
RECORRIDOS: NASSARALLA SCHAIN E OUTRO
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