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Jurisprudência


STF RE 42636 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. OBRIGATORIO O DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ANTES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 29/09/1959
Data da Publicação : DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-03 PP-01464 ADJ 17-04-1961 PP-00022
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS RECORRIDO : ASTÉRIO ANTÔNIO DA SILVA
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