STF RE 426383 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RETITULAÇÃO DO IMÓVEL.
INDENIZAÇÃO.
1. O pagamento de indenização por desapropriação
é devido ainda que haja a retitulação do imóvel em favor do
expropriado.
2. Reexame de fatos e provas para eventual
desconstituição do acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF
279.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o
entendimento adotado pela decisão agravada.
4. Agravo
regimental improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RETITULAÇÃO DO IMÓVEL.
INDENIZAÇÃO.
1. O pagamento de indenização por desapropriação
é devido ainda que haja a retitulação do imóvel em favor do
expropriado.
2. Reexame de fatos e provas para eventual
desconstituição do acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF
279.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o
entendimento adotado pela decisão agravada.
4. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª
Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-00886
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADV.(A/S): VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ALVIN ALBERTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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