STF RE 426392 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
público ex-celetista. Contagem especial do tempo de serviço prestado
sob condições insalubres, no período anterior à Lei no 8.112/90.
Art. 40, § 4o, da Constituição Federal. Direito reconhecido.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
público ex-celetista. Contagem especial do tempo de serviço prestado
sob condições insalubres, no período anterior à Lei no 8.112/90.
Art. 40, § 4o, da Constituição Federal. Direito reconhecido.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00077 EMENT VOL-02219-08 PP-01622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - FABIANO OLIVEIRA MASCARENHAS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO
FEDERAL
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA SILVA
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