STF RE 42641 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 64, PARAGRAFO 2., DO DECRETO-LEI N.
7.036, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.245, ALCANCA O SEGURADOR,
AINDA QUE SEJA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
A CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 64, PARAGRAFO 2., DO DECRETO-LEI N.
7.036, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.245, ALCANCA O SEGURADOR,
AINDA QUE SEJA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01273 ADJ 18-01-1960 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTE E CARGAS
RECORRIDO : BERLINQUE COSTA
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