STF RE 42645 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E TÃO SÓ, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO,
PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE E NÃO PARA TODOS
OS EFEITOS.
Ementa
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E TÃO SÓ, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO,
PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE E NÃO PARA TODOS
OS EFEITOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14761 EMENT VOL-00408-02 PP-00752 ADJ 07-03-1960 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ESTADO DO PARÁ
RECORRIDO. : GABRIEL TELLES DE MENEZES
Mostrar discussão