STF RE 42656 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO ATACADO UM FUNDAMENTO
SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2) CABIMENTO EM TESE DE RECONVENÇÃO
EM AÇÃO DE DESPEJO.
Ementa
1) NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO ATACADO UM FUNDAMENTO
SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2) CABIMENTO EM TESE DE RECONVENÇÃO
EM AÇÃO DE DESPEJO.Decisão
Não conheceram, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
23/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03514 EMENT VOL-00523-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ABRAHÃO OTOCH E CIA
RECDO. : ZENEIDA VILAR DE QUEIRÓS
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