STF RE 42663 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL - AS CONTRIBUIÇÕES NÃO RECAEM SOBRE OS ABONOS
PROVISORIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL - AS CONTRIBUIÇÕES NÃO RECAEM SOBRE OS ABONOS
PROVISORIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05460 EMENT VOL-00428-01 PP-00170 ADJ 15-05-1961 PP-00048
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: LABORTERÁPICA S.A. IND. QUIMICA E FARMACEUTICA
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