STF RE 42665 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPENHORABILIDADE DOS BENS PERTENCENTES A EMPRESA INCORPORADA.
Ementa
IMPENHORABILIDADE DOS BENS PERTENCENTES A EMPRESA INCORPORADA.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11812 EMENT VOL-00400-03 PP-00884 ADJ 26-06-1961 PP-00127 RTJ VOL-00012-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS INDÚSTRIÁRIOS
RECORRIDA. : SUPERINTENDÊNCIA DAS EMPRÊSAS
INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL
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