STF RE 42668 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTRUTOR. O DONO DA OBRA NÃO E FIADOR DO EMPREITEIRO, DO
RESPONSÁVEL ÚNICO PELO SERVIÇO, PERANTE OS INSTITUTOS DE
PREVIDENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSTRUTOR. O DONO DA OBRA NÃO E FIADOR DO EMPREITEIRO, DO
RESPONSÁVEL ÚNICO PELO SERVIÇO, PERANTE OS INSTITUTOS DE
PREVIDENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-03 PP-01484 ADJ 17-04-1961 PP-00024
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS
RECORRIDO : THEONILO CLEODORO WERNER
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