STF RE 42670 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE CONSUMO NÃO INCIDE SOBRE A MERCADORIA ENQUANTO
PERMANECE ELA EM MAOS DO FABRICANTE.
Ementa
O IMPOSTO DE CONSUMO NÃO INCIDE SOBRE A MERCADORIA ENQUANTO
PERMANECE ELA EM MAOS DO FABRICANTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10397 EMENT VOL-00396-03 PP-01107 ADJ 02-10-1962 PP-02829
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDOS.: SOLIDOR - INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA S.A. E OUTRAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/10/2015, FSB.
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