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Jurisprudência


STF RE 426740 ED-ED / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS. A matéria em debate no acórdão recorrido se refere à falta de procuração da parte embargante que confira poderes ao advogado subscritor da petição de embargos declaratórios, ao passo que, nos presentes embargos, a parte ora embargante tratou de questão relativa à possível existência de erro material na decisão monocrática, matéria de que não se ocupou a decisão colegiada ora atacada. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Rejeitados os embargos, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.12.2006.

Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00086 EMENT VOL-02264-05 PP-00958
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : EMBTE.(S) : CEIMA - SOCIEDADE ESPIRITOSANTENSE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRAS LTDA ADV.(A/S) : GERALDO ELIAS BRUM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO NUNES MARQUES EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - MÔNICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA
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