STF RE 42675 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não pode a Fazenda Municipal de Distrito Federal cobrar do Banco do Brasil imposto territorial de imóvel da sua propriedade.
Ementa
Não pode a Fazenda Municipal de Distrito Federal cobrar do Banco do Brasil imposto territorial de imóvel da sua propriedade.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, a que deram provimento, vencido o Ministro Relator.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
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DJ 27-08-1959 PP-11124 EMENT VOL-00398-04 PP-01321 ADJ 17-07-1961 PP-00162
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO (Presidente)
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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